Relação Anual de Informações Sociais - RAIS , RaisNet

Criado pelo Decreto nº 76900 de 23/12/1975

Objetivos:

• Identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial, bem como viabilizar o seu pagamento.
• Compor o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
• Prestar subsídios ao Controle relativo ao FGTS, como também subsidiar o MPAS no controle de arrecadação e concessão de benefícios.

Prazo de Entrega:
De Janeiro a Fevereiro do ano subseqüente.

Como Transmitir:
Via Internet - utilizando o programa RAISNET - Programa Gerador da Declaração, disponíveis nos sites abaixo.

Locais de Entrega:
Poderá também ser entregue em disquete na Delegacia Regional do Trabalho, Subdelegacias do Trabalho, Agências Regionais.

As informações referentes a:

• RAIS após o prazo legal;
• RAIS retificação/exclusão;
• Multa;
• Quem deve declarar;
• Quem deve ser relacionado;
• Quem não deve ser relacionado;
• Valores que devem, e não devem, entregar as remunerações mensais.

ATENÇÃO!

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010, inicia-se em 17 de janeiro de 2011 e encerra-se em 28 de fevereiro  de 2011, conforme Portaria nº. 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 07/01/2011.

Não haverá prorrogação no prazo legal.

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